Imobiliária Riviera Eireli, pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.819.393/0001-01, oferece uma plataforma online para divulgação e intermediação imobiliárias.
Este Termo de Uso rege a utilização dos serviços disponibilizados através do site www.imobiliariariviera.com.br ou de quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento (doravante coletivamente nominados “Site”) oferecidos pela Imobiliária Riviera.
Os documentos listados abaixo são parte integrante destes Termos de Uso e os complementam na regulamentação e formalização de atividades e serviços específicos:
Aceitação mandatória para utilização do Site e Serviços da Imobiliária Riviera
A aceitação deste Termos de Uso é indispensável à utilização do Site e de quaisquer outros Serviços prestados pela Imobiliária Riviera. Ao acessar ou utilizar o Site ou quaisquer outros serviços oferecidos pela Imobiliária Riviera você declara ter lido, entendido e concordado com este Termo, independentemente de você ter registrado no Site ou assinado algum contrato físico. Se você aceitar ou concordar com este Termo em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que tem autoridade para obrigar que a empresa ou outra entidade legal cumpra este Termo e, em tal caso, “você” e “seu” irão se referir à empresa ou outra entidade jurídica. Se você não concorda com este Termo, você não deve utilizar o Site ou qualquer serviço prestado pela Imobiliária Riviera. A utilização do Site ou outros serviços em discordância com este Termo está sujeita a penalidades civis e criminais.
Você declara, ainda, estar ciente que a Imobiliária Riviera poderá ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição, sendo que estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.
Modificação dos Termo
A Imobiliária Riviera reserva-se o direito de modificar este Termo, os Termos Adicionais ou as características do Site e Serviços a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Se modificarmos estes Termos, pelo menos 10 dias antes da modificação entrar em vigor, nós publicaremos uma nova versão no Site com a respectiva data da última atualização. Ao continuar a utilizar o Site ou Serviços após a data em que uma alteração entrar em vigor, você indica aceitação da nova versão em sua totalidade. Se você não concordar com uma nova versão destes Termos, você deverá interromper a utilização do Site e Serviços. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios iniciados antes da data em que a nova versão entrou em vigor. Estes casos serão regulados pela redação anterior destes Termos.
Conta de Usuário:
Qualquer pessoa pode pesquisar e visualizar anúncios sem se registrar no Site da Imobiliária Riviera. Para acessar as demais áreas e funcionalidades do Site você precisará criar uma Conta de Usuário (“Sua Conta”, “Sua Conta da Imobiliária Riviera”). Você pode criar uma conta diretamente através do Site da Imobiliária Riviera ou através dos serviços de login do Facebook ou do Google+.
Quem pode criar uma conta de usuário:
Somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com art. 5º do Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406/02, podem utilizar o Site e contratar os Serviços da Imobiliária Riviera. Qualquer acesso ou uso por menores 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na Imobiliária Riviera você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas nos art. 166, I; 171, I e 180, do Código Civil Brasileiro – Lei nº. 10.406/02.
Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela Imobiliária Riviera, temporária ou definitivamente, independente do motivo.
Não é permitida a criação de Conta de Usuário por pessoas jurídicas, exceto casos expressamente autorizados pela Imobiliária Riviera.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas de usuário da Imobiliária Riviera, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação.
A Imobiliária Riviera se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
Ao criar uma conta na Imobiliária Riviera você concorda em prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Site ou Serviços da Imobiliária Riviera, independente de você ter criado sua conta diretamente no site da Imobiliária Riviera ou através dos serviços de login do Facebook ou do Google+. Os Usuários da Imobiliária Riviera garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. A Imobiliária Riviera não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados de Usuários. Entretanto, a Imobiliária Riviera reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
A fim de garantir o bom funcionamento de todos os serviços e funcionalidades oferecidos pela Imobiliária Riviera, pode ser solicitado ao Usuário o preenchimento mais detalhado de seu cadastro, sendo este necessário para a conclusão do serviço solicitado.
Você é responsável por proteger sua senha de acesso à Sua Conta. Ao criar uma conta na Imobiliária Riviera, você concorda que não irá revelar sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de Sua Conta, independente de você ter autorizado ou não tais ações. Você concorda em notificar a Imobiliária Riviera sempre e imediatamente que você suspeitar ou constatar algum acesso não autorizado à Sua Conta. Estes Termos incluem, mas não se limitam a, utilização das funcionalidades “esqueceu senha” ou “mantenha-me conectado” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.
Adequação às leis e regulamentos:
A Imobiliária Riviera respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Imobiliária Riviera não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site ou Serviços da Imobiliária Riviera, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando à Lei Federal nº 8245/91, que regula a venda e locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.
Direitos autorais e de propriedade
Marca e tecnologias da Imobiliária Riviera: O uso comercial da expressão “Imobiliária Riviera ” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os conteúdos das telas relativas ao Site ou Serviços da Imobiliária Riviera; e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse o Site e use Sua Conta são todos propriedade da Imobiliária Riviera e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa da Imobiliária Riviera.
Outras marcas: Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.
Licença para utilização do Site e Serviços da Imobiliária Riviera:
Desde que em conformidade com estes Termos, a Imobiliária Riviera lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da Imobiliária Riviera exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar o Site, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando o Site, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela Imobiliária Riviera ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.
Licença para utilização do Conteúdo de Usuário: a Imobiliária Riviera poderá, a seu exclusivo critério, permitir que os Usuários possam postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir os Conteúdos através do Site ou Serviços. Ao disponibilizar qualquer Conteúdo através do Site ou Serviços, você decide conceder à Imobiliária Riviera uma licença mundial, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível, isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, para usar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, stream, transmissão, acesso, vista, e de outro modo explorar tal Conteúdo de Usuário através ou por meio do Site ou Serviços. A Imobiliária Riviera não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo de Usuário tal e nada nestes Termos será considerado para restringir quaisquer direitos que possam ter de usar e explorar qualquer Conteúdo de Usuário.
Responsabilidade sobre Conteúdo de Usuário:
Você reconhece e concorda que é o único responsável por todo o Conteúdo de Usuário que disponibilizar através do Site e Serviços. Assim, você declara e garante que: (i) ou você é o proprietário único e exclusivo de todo o Conteúdo de Usuário que você disponibilizar através do Site e Serviços ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e liberações necessárias para conceder a Imobiliária Riviera os direitos sobre tal Conteúdo de Usuário, conforme contemplado ao abrigo destes Termos, e (ii) nem o Conteúdo de Usuário, nem a sua postagem, upload, apresentação, publicação ou transmissão do Conteúdo de Usuário ou uso pela Imobiliária Riviera do Conteúdo de Usuário (ou qualquer parte dele) através ou por meio do Site e Serviços infringe, desapropria ou viola uma patente de terceiros, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resulta na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
Licença para uso de comentários e sugestões: Nós apreciamos e lhe encorajamos a nos enviar feedback, sugestões e/ou críticas sobre o Site e Serviços (“Comentários”). Você pode enviar comentários através da nossa Central de Atendimento. Ao compartilhar qualquer comentário conosco, via Central de Atendimento ou qualquer outro canal, você reconhece e concorda que todos os comentários serão de propriedade única e exclusivamente da Imobiliária Riviera e você atribui irrevogavelmente para a Imobiliária Riviera todo o seu direito, título e interesse sobre todos os comentários, incluindo, mas não se limitando a, todas as patentes em todo o mundo, direitos autorais, segredos comerciais, morais e outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual. Você se compromete também a colaborar conosco, ou terceiros indicados por nós, para nos auxiliar a adquirir, efetuar e manter nossos direitos de propriedade intelectual e outras proteções legais sobre o comentário.
Sanções:
Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
A Imobiliária Riviera não é Proprietário de imóveis:
A Imobiliária Riviera não é um Proprietário de imóveis, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer imóveis anunciados no Site.
Inexistência de vínculos
Utilização do Site ou dos Serviços ou a concordância com estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Imobiliária Riviera e o Usuário ou terceiros.
Verificação de informações e conteúdos dos Usuários:
A Imobiliária Riviera não garante a exatidão nem autenticidade das informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, a Imobiliária Riviera reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de fornecedores ou terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente. Estas verificações incluem, mas não se limitam a, i) verificar a exatidão, autenticidade e atualidade de informações de identificação pessoal; ii) verificar antecedentes acadêmicos, profissionais, criminais, de crédito, de reputação online ou qualquer outra informação que possa auxiliar a Imobiliária Riviera a avaliar a capacidade ou probabilidade do Usuário honrar com as responsabilidades assumidas perante a Imobiliária Riviera ou outros Usuários; iii) contactar referências profissionais ou pessoais fornecidas ou não pelo Usuário; iv) acessar, visualizar e monitorar todo e qualquer conteúdo postado ou transmitido pelo Usuário através do Site ou Serviços.
Falhas no Sistema
A Imobiliária Riviera não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
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A Imobiliária Riviera não garante que o Site, Serviços, Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, os anúncios ou quaisquer propriedades atenderão aos requisitos ou estarão disponíveis em uma base ininterrupta, segura ou sem erros.
Links
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